EDUCAÇÃO POLÍTICA

Redução da maioridade penal: Vingança ou Justiça social ?

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Redução da maioridade penal: vingança ou justiça social? A sociedade atual confunde a questão da redução da maioridade penal com impunidade, justiça com vingança. Mas poucas pessoas pretendem tentar entender a questão a fundo. Basta um pouquinho de reflexão para entender que redução não solucionaria o problema da violência, mas o ampliaria. Defendo uma iniciativa do Estado para que se mude essa cultura da violência. Jovens infratores já são responsabilizados por seus atos, mas o Estado falha muitas vezes em ressocializá-los.

Colocá-los em prisões comuns não é solução para nada, só serve para satisfazer a sede de vingança de muitos. E a redução não é acessível, pelo contrário, é uma solução eleitoreira que só vai lotar ainda mais as penitenciárias.Você sabia que o Brasil é o terceiro país com a maior população carcerária no mundo? E te pergunto: o fato de ter a terceira maior população carcerária do mundo, o fez o terceiro mais seguro? Ou, no mínimo, tornou o Brasil um País com índices baixos de violência? Não. Porque punição não diminui violência. O que diminui violência é prevenção, educação, emprego, assistência social.  

O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum.

E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade. Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre.

Do ponto de vista estritamente jurídico-constitucional, entendo que a redução da maioridade penal venha a ser inviável, uma vez compreender que o art. 228 da Lei Maior seja cláusula pétrea, por se tratar de direito individual (CF, art. 60, § 4º, IV). Como bem ressaltou recentemente o ex-Ministro Ayres Britto no programa Roda Viva, o rol dos direitos e garantias individuais não resta guardado exclusivamente no art. 5º – embora alguns ministros não considerem a redução inconstitucional. Sem dúvida nenhuma a melhor solução à criminalidade infanto-juvenil cinge-se à criação de políticas públicas para a efetiva integração do menor ao seio social de forma digna.

Redução pra quem? Negro, pobre e minorias? Ai é fácil. O Estado joga a culpa nos menores pela sua própria incompetência em educar.redução2

Sobre o Autor

Diego Willian Aguillar Willian Aguillar

Diego Willian Aguillar (São Paulo, 17 de novembro de 1991) é um cientista político, estudioso e intelectual brasileiro. Diego é Pacifista, social-democrata e progressista.
Luta pela legalização do Aborto no Brasil.
Luta pela implantação da Renda básica de cidadania no Brasil.
Luta pela legalização da maconha no Brasil.
Luta pela criminalização da discriminação contra LGBT.
Luta pela alteração do Código Civil para assegurar a conquista do casamento civil igualitário.
Luta pela garantia do direito à autodefinição da identidade de gênero.
Luta pela Desmilitarização da Polícia no Brasil.
Ajudou na campanha contra o GOLPE jurídico- midiático- parlamentar de 2016.

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