O Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é nítido: “[…] Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.
A Constituição brasileira (1988) também assegura o direito à “[…] livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
Mas pouco se fala sobre o dever de informar com transparência e responsabilidade ou mesmo sobre a informação como um ativo central do pensar humano (ser) e da comunicação enquanto conexão (estar) entre as pessoas e o mundo. É sobre esse ponto que se propõe o artigo: o acesso à informação enquanto direito fundamental é um ativo essencial para ser e estar ou, em outras palavras, para tomar e tornar-se consciência.
O momento atual tem colocado esse aspecto do acesso à informação ou mesmo do conhecimento em si, de lado, de escanteio. A opinião solta, vazia, sem razão tomou por completo o espaço das conversas. Não há lugar para escuta, para o compartilhamento despretensioso ou mesmo para coletar sentidos em torno de um tema.
Se a expressão de uma verdade não serve, é cancelada imediatamente, com um simples clique. Apagada dos bytes de memória com facilidade – e nesse ato também se vai à lembrança coletiva de grupos e de nações, abrindo espaço para novos “debates vazios”, superficiais, violentos e deturpadores do direito à informação e à comunicação.
De fato, é um tema perturbador. Perguntar ficou feio, ouvir está fora de moda, discordar é um palavrão e pensar é um suicídio.
É como se os conceitos estivessem sendo subvertidos. Como é possível usar a premissa de um direito fundamental para acabar com ele? Parece ser exatamente o que está acontecendo, especialmente agora, quando a guerra das narrativas se estabelece e constrói uma legião da ignorância.
O crescimento e manutenção dessa legião se mostra obstinada a anular a engrenagem da escuta, do pensamento crítico, da formulação de opinião, da tomada de decisão e do gozo dos direitos humanos.
Ainda que essa legião da ignorância pareça assustadora e esteja ganhando adeptos em diversos campos, há quem reconheça e cuide da informação como ela merece. Seja pelo compromisso com a civilidade e os direitos, ou seja pelo exercício da profissão de informar e comunicar – ato que deve ser exercido sem qualquer restrição, mas de forma transparente, responsável e em busca da veracidade dos fatos, onde quer que eles estejam.
Em um mundo de fake news, de enfraquecimento da democracia, de iniquidades agravadas, aqueles e aquelas que prezam pelas conversas, por escutas e zelam pela informação e comunicação precisam se manter operantes e em campo contra a legião da ignorância.
*Rachel Quintiliano é ativista, jornalista, defensora dos direitos humanos e promotora da equidade de gênero e raça. É idealizadora do Mundo da Rua Podcast, dedicado à literatura negra e escreve no Jornal Empoderado, a cada duas semanas, sobre comunicação. https://www.instagram.com/rachelqtl/
