A deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP) protocolou uma representação por improbidade administrativa contra o governador do Estado de São Paulo pelo descumprimento da Lei 14.541/2023, que determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams).
A parlamentar denuncia a demora e a negligência da gestão estadual na implementação da norma, o que compromete a segurança e a vida de milhares de mulheres paulistas.
Aprovada e sancionada em abril de 2023, a Lei 14.541/2023 obriga que as delegacias da mulher funcionem 24 horas, inclusive aos fins de semana e feriados. No entanto, até fevereiro de 2025, apenas 11 Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) operam de forma ininterrupta, enquanto outras 7 tiveram apenas ampliação parcial do horário de atendimento. Isso significa que 87% das unidades seguem fechando suas portas às 18h, deixando mulheres desassistidas nos horários mais críticos.
“O governador de São Paulo está descumprindo uma lei federal e colocando a vida das mulheres em risco. A violência contra a mulher não tem hora para acontecer, e negar atendimento 24 horas é um ato de irresponsabilidade e omissão criminosa. Inclusive uma pesquisa de 2021 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que 32% dos casos de violência doméstica acontecem aos finais de semana.”, denuncia Juliana Cardoso.
A deputada também critica a tentativa do governo estadual de substituir as delegacias 24 horas por um serviço online, o DDM Online 24h. “Essa é uma solução paliativa e ineficaz. Uma mulher que sofre uma violência não pode depender apenas de uma plataforma digital. Ela precisa de acolhimento humanizado, atendimento presencial e proteção imediata.”
Juliana Cardoso cobra providências da Procuradoria Geral do Estado para garantir que todas as DDMs cumpram a legislação e funcionem 24 horas. A deputada também exige a responsabilização do governador por improbidade administrativa, diante da evidente negligência na execução da política pública. “Estamos falando de vidas. Enquanto o governo Tarcísio posterga a aplicação da lei, milhares de mulheres seguem expostas à violência sem ter para onde correr. Essa situação é inaceitável e não vamos nos calar!”, finaliza a parlamentar.
