PGR pede ao STF a condenação de cinco acusados apontados como integrantes de organização criminosa com vínculos com milícias e domínio territorial no Rio; caso expõe a engrenagem entre violência, Estado e poder político
O julgamento que começou na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não trata apenas da responsabilização penal de cinco homens. Trata da coragem ou da covardia das instituições brasileiras diante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Trata de saber se a democracia brasileira aceitará continuar sendo refém das milícias.
O vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, pediu a condenação de todos os acusados, sustentando que eles integravam uma organização criminosa armada, com divisão estruturada de tarefas e atuação articulada com milícias no Rio de Janeiro. Segundo a Procuradoria-Geral da República, não se trata de um crime isolado, mas da expressão de um projeto de poder sustentado pela violência e pelo controle territorial.
Os nomes e o peso político do banco dos réus
Respondem à ação penal, todos presos preventivamente, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, conhecido como Peixe.
De acordo com a acusação, os irmãos Brazão teriam exercido liderança intelectual sobre a organização. Rivaldo Barbosa é apontado como participante dos preparativos do crime. Ronald teria monitorado a rotina de Marielle antes da execução. Robson Calixto seria o intermediário entre o grupo político e as milícias, além de responsável por viabilizar a entrega da arma usada no atentado.
A delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, que confessou ter efetuado os disparos, indica que os mandantes do crime seriam os irmãos Brazão e Rivaldo Barbosa. A PGR afirma que o conjunto de provas demonstra materialidade e autoria dos homicídios consumados contra Marielle e Anderson, além da tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Gonçalves Chaves.
Currais eleitorais e poder armado
Segundo a denúncia, os acusados constituíram organização criminosa com atuação sistemática em grilagem, parcelamento irregular do solo e usura, sempre associando essas práticas ao domínio territorial armado. O objetivo seria consolidar currais eleitorais e garantir monopólio de campanha em determinadas áreas da capital fluminense.
Em troca da sustentação política, milícias teriam acesso a cargos comissionados e funções estratégicas na máquina pública. Não é apenas crime comum. É captura do Estado.
Relatório elaborado durante a intervenção federal no Rio de Janeiro pela Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça já apontava a existência de grande organização criminosa com atuação em todo o estado, inclusive com exploração de jogos de azar mediante violência. Para a acusação, esse contexto reforça a engrenagem descrita no processo.
Marielle como ameaça ao sistema
A PGR sustenta que Marielle se tornou alvo porque representava obstáculo concreto a esse projeto de poder. Desde os primeiros dias de mandato, ela se posicionou contra iniciativas legislativas que impactavam áreas sob influência política dos acusados.
Atuando nas pautas de habitação e urbanismo, defendia medidas que poderiam rever processos fundiários e limitar interesses consolidados em territórios dominados por milícias. Segundo o Ministério Público, isso ameaçava diretamente os currais eleitorais ligados ao grupo.
Marielle não foi morta ao acaso. Foi assassinada porque confrontava a lógica que transforma território em propriedade privada de grupos armados e mandato em instrumento de proteção a interesses ilegais.
A dimensão humana do terror
No julgamento, a advogada de Fernanda Gonçalves Chaves destacou o impacto devastador do atentado. Única sobrevivente do ataque, ela precisou deixar o Rio de Janeiro, afastar-se da família, viver sob medidas de segurança e até sair do país. O crime não produziu apenas duas mortes. Produziu exílio, trauma e silêncio forçado.
O assassinato de Marielle e Anderson foi uma mensagem. Uma tentativa de ensinar que enfrentar milícias custa a vida. Por isso, a condenação dos acusados é o mínimo. O essencial é romper a estrutura que permite que agentes públicos, parlamentares e integrantes das forças de segurança se articulem com o crime organizado para manter poder e lucro.
Este julgamento coloca o Estado diante do espelho. Se houver condenação, será um passo histórico. Se houver impunidade, será a confirmação de que as milícias continuam ditando as regras. A memória de Marielle exige mais do que homenagens. Exige enfrentamento real das estruturas que a mataram.
