Por Frei David Santos OFM
Diretor Executivo da EDUCAFRO Brasil
O que é ADPF DAS FAVELAS (635)?
É a “Ação de Descumprimento de Prefeito Fundamental (ADPF) 635“, conhecida como “ADPF das Favelas“ que visa diminuir a letalidade policial no estado do Rio de Janeiro, e deveria ter sido votada semana passada, mas o Supremo Tribunal Federal – STF vai voltar a julgar hoje o tema.
Fala Frei!
Porque engavetaram as conclusões da CPI sobre a matança de jovens negros tanto na Câmara como no Senado? Parlamentares: vamos desengavetar e colocar em prática as conclusões destas duas CPIs? Ou não é do interesse da grande maioria de vocês? Desafiamos os grandes jornais a fazerem reportagens sobre o engavetamento das conclusões destas CPIs. Topam?
1) Qual é a importância do mantimento da ADPF das Favelas?
A ADPF 635, tão importante para a proteção da vida do povo pobre e negro do Rio de Janeiro, vai ser um marco para a politica de ajustamento da policia a sua missão de proteger a sociedade. O Tribunal já vem dando uma grande contribuição, impondo medidas que reduziram a letalidade policial, sem aumentar os índices criminais.
Partilhamos a nossa visão da importância por alguns ângulos:
A – As medidas já apontadas, reduziram muito a letalidade policial. Em 2019, quando foi ajuizada, foram 1814 pessoas mortas pela polícia, em 2024, caiu para 699, uma queda de 61%. Mas, mesmo com essa queda, a letalidade policial no Rio ainda é altíssima, 70% acima da média nacional. A grande maioria das pessoas mortas nas operações nada tem a ver com o crime. Na semana passada no Rio, por exemplo, uma operação no Complexo do Alemão resultou em 5 mortos. A própria polícia admite que 4 deles não tinham nenhuma relação com o crime.
B – Todos os índices criminais baixaram no Rio depois da propositura da ADPF: homicídios, crimes contra o patrimônio, mortes de policiais (caiu à metade). Por isso, é falso dizer que a ação seja contra o combate ao crime.
C – Pelo contrário, sabe-se da infiltração do crime nas polícias do Rio. Passou a ser uma forte fonte de renda para a grande parte destes irmãos que deveriam proteger a todos e não só aos ricos.. O caso Marielle mostrou isso muito bem. Por isso, aumentar o controle sobre a polícia é combater a criminalidade e não promovê-la.
D – Não há – nunca houve – vedação às operações policiais em favelas. Elas são feitas e com grande frequência. O que tem funcionado são medidas que aumentam o controle sobre operações e tentam diminuir os seus impactos – como o dever de avisar escolas – para evitar a morte e ferimentos em crianças – e de fazer relatórios detalhados das medidas para o Ministério Público. As polícias reclamam porque não aceitam ser controladas, o que é uma herança de uma visão ditatorial sobre segurança.
E – Não dá para tratar pessoas inocentes que moram em favelas – quase sempre negras – como vítimas colaterais, que podem ser sacrificadas sem problema. Não dá pra ter um apartheid na segurança pública, com o respeito à Constituição quando as pessoas são da elite branca, e barbárie quando são negros pobres e favelados.
2) O ministro Barroso disse que o voto desta ação seria um “único e consensual” para passar uma mensagem da Corte sobre o tema. O que te chama atenção ou você destaca nesta fala/ação?
O Ministro Barroso sabe bem da dor da mãe negra e do povo negro. Todas as pesquisas provam que a maioria das vitimas das balas dos policiais e dos bandidos são os moradores pacíficos e seus filhos. Para levar uma bala da policia basta ser negro. Isso não pode continuar.
Há dois pontos muito importantes que, temos certeza, o Ministro Barroso e todos os Ministros e Ministra estão bem conscientes: 1. que é o monitoramento da decisão do STF. Sem monitoramento, o que o Supremo decidir pode ficar só no papel. É fundamental manter o Comitê de Monitoramento, com presença da sociedade civil, inclusive de representantes das favelas. 2. Não dá pra atribuir este papel, apenas ao MP/RJ, inclusive porque a sua omissão histórica com a violência policial contra os pobres, contribuiu enormemente para que a policia fluminense se tornasse uma das mais violentas do mundo com os pobres.
3) De que forma outras favelas que não são do estado do Rio de Janeiro se beneficiam deste julgamento?
O Brasil inteiro, cheio de esperança, especialmente os moradores marginalizados em todas as cidades do Brasil, olham para esse embate, mediado pelo STF (da sociedade organizada, com a policia desorganizada e voltada só para a defesa dos ricos) como o julgamento que fará aquilo que, grande parte dos Deputados e Senadores, não querem fazer, apesar de ser a missão deles: tornar todas as policias brasileiras em policias cidadãs. Essa é a missão da policia num país verdadeiramente democrático. Os regimentos das policiais ainda estão inspirados na policia do tempo perverso da ditadura. Ela só protege os ricos, mesmo sendo bandido. Corre o risco de ser uma policia “capitão do mato” – atrás dos escravizados de hoje – pelos baixos salários e vida humilhada, sem oportunidades. Todos os pobres que fazem uma faculdade e sobem na vida, a primeira coisa que fazem é sair do ambiente violento das favelas.
Outra forma é a divulgação das pesquisas das universidades sobre os efeitos da ADPF das Favelas. Veja alguns dos resultados na resposta acima.
Todas as favelas do Brasil e seus grupos sociais de apoio, precisam denunciar a omissão generalizada dos Ministérios Públicos. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem uma Comissão de Monitoramento e Controle das atividades policiais. Se essa comissão funcionasse, mais de 60% das mortes de jovens de todo o Brasil seriam evitadas. Vamos estudar com os advogados, como trazer e colocar nos tribunais, juridicamente, a responsabilidade dos Ministérios Públicos, por suas omissões nos quatro cantos do Brasil. Em cada estado o Ministério público é obrigado a instalar uma comissão de controle das atividades policiais. Aponte em qual estado essa comissão funciona com seriedade? Qual jornal teve a coragem de fazer reportagem sobre o irresponsável funcionamento destas comissões?
4) Caso a decisão do STF seja favorável, quais os próximos passos para garantir que ela seja cumprida na prática?
Estaremos, com um grupo de advogados, estudando uma maneira de estender para todo o Brasil, via constituição, esse rico trabalho produzido e acumulado pelo STF sobre violência policial. Com esse longo período de discursão dos direitos dos pobres de não serem injustamente humilhados, nos quatro cantos do Brasil, o STF, diferentemente da Câmara e Senado, está habilitado para ajudar o Brasil a ser mais humano com os sofridos e empobrecidos moradores de favelas. Olhem que diferença: acompanhei em 100% a CPI da matança dos jovens no SENADO e a outra CPI da Câmara. Produziram textos que foram imediatamente para as gavetas no dia seguinte de suas conclusões. Para que servem o Senado e a Câmara se estão omissos em cumprir seus papéis? O STF não está exorbitando das atribuições da Câmara e do Senado. Está apenas fazendo o que a constituição manda e o Congresso não cumpre por escusos interesses! Olhe o avião de um parlamentar, lotado de drogas: quem foi punido? Quem são os verdadeiros peixes grandes e traficantes? Todos/as precisamos enxergar isso e reagir contra!
5) Se a decisão não for favorável, quais serão as consequências para os moradores de favelas?
O STF está muito consciente da omissão dos Deputados e Senadores, bem como, dos governadores de todos os Estados brasileiros em vista de não estarem preocupados em garantir a proteção dos pobres. Diante desta constatação e convicção, no nosso coração não tem nem um milésimo de expectativa de um retrocesso. O STF é favorável ao povo. O que não podemos afirmar de grande parte dos Deputados e Senadores. Falo isso com muita tristeza, pois usaram o voto do povo para humilhar esse próprio povo, com discursos irresponsáveis.
Foto de capa: © Fernando Frazão/Agência Brasil
Relembre o caso das crianças Emily e Rebecca
“Juntamente com o Fogo Cruzado relembrarei mais um caso que chocou o país. Em 4 de dezembro de 2020, o Brasil ficou horrorizado com mais um brutal assassinato, as primas Emily Victoria da Silva Moreira dos Santos, de 4 anos, e Rebecca Beatriz Rodrigues dos Santos, de 7 anos foram assassinadas na porta de casa pela mesma bala de fuzil, enquanto brincavam, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense (RJ).” – Anderson Moraes – Jornal Empoderado
CASO EMILY E REBECCA (2020) – Jornal Empoderado – A Voz dos Invisíveis
