Não bastassem as graves crises econômicas, sociais e a tragédia causada pela pandemia sem controle do Covid-19, com mais de 250 mil mortes, o ora presidente da República ao invés de anunciar medidas efetivas para recuperação da economia, assistência aos mais vulneráveis e preservação da saúde e da vida dos brasileiros, anuncia como suas ‘prioridades’ a serem pautadas no Congresso a chamadas “pautas da morte”, como agenda de costumes, flexibilidade do porte de armas, exploração de mineração em terras indígenas e a reforma administrativa.
Chama a atenção para um desgoverno, uma presidência que exulta e preconiza as mortes, para além do genocídio da população ainda sem vacinas, e o perecimento e mortificação do Estado brasileiro, com a estagnação da economia: são mais de 14 milhões de desempregados, 40 milhões vivendo na miséria, com renda de até R$ 89/mês e mais de 10 milhões em situação de insegurança alimentar que passam fome!
Reforma Administrativa – A ofensiva do governo para colocar em votação a PEC 32 (Reforma Administrativa) é um projeto sem critérios e argumentações que comprovem a sua necessidade, cujo objetivo busca atender a pauta econômica para realizar o desmonte dos serviços públicos e aniquilamento dos direitos dos servidores.
Primeiramente, sinaliza ao mercado financeiro a vinculação de um possível pagamento de três pequenas parcelas de auxílio emergencial em troca da aprovação dessa reforma, da mesma forma quando congelou os investimentos governamentais por 20 anos (PEC 241 Teto de Gastos), os reajustes de pensões e aposentadorias e o fim do abono salarial.
Além disso, tal Reforma Administrativa significará a “privatização” do Estado, criando os chamados “cargos de liderança e assessoramento“, sem concurso público, ou seja, com o loteamento do espaço público pelo “apadrinhamento”, o compadrio e indicação política;
Concede, ardilosamente, a autonomia absoluta ao chefe de Poder Executivo da União, dos estados e municípios para alteração da estrutura do governo, sem o aval hoje necessário do Poder Legislativo, permitindo a extinção e privatização de companhias, órgãos e empresas públicas;
A presente Reforma não atingirá apenas os novos servidores, pois visa a destruição do Estado com a retirada de direitos e garantias constitucionais de todos servidores. Entre os mais atingidos, cerca 60% são das áreas de Saúde, Educação e Segurança, onde cerca de 50% destes ganham menos de três salários mínimos (no serviço público municipal, o percentual dos que auferem este rendimento corresponde a 73%). Também é falso o discurso do governo em combater os supersalários, pois mais uma vez dará privilégios e benefícios a militares, parlamentares, juízes e promotores que ficarão de fora da Reforma.
Criação de cinco novos vínculos contratuais e o fim da estabilidade – A proposta prevê o fim do chamado Regime Jurídico Único, que seria substituído por novos vínculos e regras de estabilidade: servidores com carreiras típicas do Estado com estabilidade; servidores com contratos de duração indeterminada, que poderiam ser demitidos a qualquer momento, por necessidade de cortes de gastos, por exemplo; e por servidores com contrato temporário, sem estabilidade, e que ingressariam por meio de seleção simplificada.
O fim da estabilidade para a maioria dos servidores – A estabilidade é regra constitucional e a maior garantia para a sociedade de que o servidor poderá desempenhar seu trabalho de forma impessoal, adstrito à lei, sem se preocupar com represálias, coações, pressões político-partidárias e sem comprometer a missão fundamental de bem atender ao cidadão.
O fim dos adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio – O texto também veda o pagamento de adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, além da concessão de licença-prêmio ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada.
No entanto, a pretendida reforma é apenas parte de um embuste, uma encenação política para alçar os servidores públicos como algozes do desastre e desmonte da gestão pública. Buscam unificar as PECs Emergencial (PEC 186/19, que impõe a redução e o corte de salários de servidores), do Pacto Federativo (PEC 188/19) e dos Fundos Públicos (PEC 187/19) através do Plano Mais Brasil (sic) criado pelo governo para impactar, precarizar os serviços públicos.
Modifica os limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa, a PEC do Pacto Federativo traz medidas como a redução temporária da jornada de trabalho e redução salarial (em até 25%) dos servidores públicos já tão atingidos. Uma das mudanças mais devastadora num momento de pandemia mortal e ingestão pública, fruto do desgoverno genocida e omisso, é a unificação dos gastos mínimos em saúde e educação (hoje com percentuais mínimos 15% e 25%, respectivamente), de forma que um prefeito poderá aplicar em saúde e educação com critérios de técnicos, aprofundando a austeridade fiscal, desvinculando o aporte de saúde e educação do orçamento da União. Sem a garantia de recursos suficientes à sua manutenção, o país viverá um grande retrocesso e um desmonte da sua rede escolar e do SUS.
