Três semas atrás escrevíamos aqui sobre o Legado político e legislativo de Marielle Franco. (link no fim da matéria)
Marielle deixou como herança sua luta, garra e as proposições que fez. O eco de sua voz repercutiu na sessão extraordinária da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. Muitos amigos, militantes e apoiadores lotavam as galerias. Disso já sabemos por vários veículos. Sabemos também que 5 (cinco) projetos de lei propostos por Marielle Franco foram aprovados.
Como demonstramos na matéria anterior, citada no início desta, Marielle era bastante ativa na Câmara e estava envolvida com muito mais que 7 projetos de lei e tinha várias proposições. “5 de 7 projetos” foi o que ecoou em vários meios de comunicação, o que denota uma grande vitória, e de fato é algo expressivo. Mas pretendo pensar um pouco mais profundamente sobre o caso.
- Sete projetos de Marielle seriam votados, a votação de um dos projetos foi adiada
- Cinco projetos foram aprovados e um não, mas poucos veículos distinguem quais e vários (não vou fazer propaganda deles aqui) colocam os sete projetos em baixo da matéria que diz que cinco foram aprovados.
- Qual era o 7º projeto?
- Por que um deles foi adiado?
- Como são aprovados os projetos?
Todos os projetos e proposições encontram-se na pesquisa científica apontada na matéria do dia 14/04/2018, então não precisamos mencionar novamente todos eles. Mas pretendemos responder às perguntas aqui colocadas.
Os 5 projetos aporvados são:
- PL 17/2017 – Espaço Coruja – que propõe acolhimento de crianças na primeira infância no período noturno, enquanto seus responsáveis trabalham ou estudam. Essa proposta tem clara finalidade de auxiliar os pais que tem dupla jornada de trabalho, mas também aqueles que, apesar de pais e trabalhadores, estão investindo em sua educação, buscando um lugar melhor ao sol.
- PL 103/2017 – Dia de Thereza de Benguela no Dia da Mulher Negra – Inclui no calendário oficial o dia de Thereza de Beguela, liderança do Quilombo de Quariterê durante o século XVIII, como um símbolo da força e luta da mulher negra.
- PL 417/2017 – Assédio não é passageiro – Cria campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e violência sexual, nos transportes coletivos, espaços públicos e equipamentos coletivos. Auxiliando na sensibilização e denúncia desses atos e crimes contra as mulheres, tão naturalizados.
- PL 555/2017 – Dossiê Mulher Carioca – Cobra elaboração de dossiê com estatísticas periódicas sobre as mulheres, utilizando dados da Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos do Município do Rio de Janeiro. Auxiliando assim a formulação de políticas públicas voltadas para as mulheres.
- PL 515/2017 – Efetivação de medidas socioeducativas em meio aberto no âmbito do município – Prevê a responsabilidade do município na garantia do cumprimento das medidas socioeducativas, impetradas pelo judiciário, garantindo que sejam cumpridas em meio aberto e, eventualmente, auxiliando na oportunidade de ingresso no mercado de trabalho.
O projeto que não entrou na votação:
- PL 642/2017 – Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda. Com essa lei o município poderá dar assistência em elaboração de projetos, construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitações de interesse social. Esse auxilio seria dado à famílias com renda de até três salários mínimos.
Esse projeto saiu da pauta por questões burocráticas da própria Câmara dos Vereadores. O projeto será recolocado em votação depois de acertos técnicos.
O projeto adiado
- PL 72/2017 – Dia de luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia – Inclui esse dia no calendário oficial da cidade. Marielle propôs o dia 17 de maio porque neste dia, em 1992, a homossexualidade foi excluída da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS), ou seja, deixou de ser considerada uma doença.
Essa PL não foi votada. O vereador Claudio Castro, do PSC, pediu por sua adiação, o que teve aprovação da maioria do plenário. Provavelmente porque haveria muita resistência a esse projeto e isso causaria, além de muita discussão, uma imagem negativa do evento. A resistência dos fundamentalistas começou antes mesmo da votação.
A discussão não foi completamente evitada. As vereadoras Tânia Bastos, Luciana Novaes, Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Vera Lins e Veronica Costa, propuseram um PR que dá o nome de Vereadora Marielle Franco à tribuna situada no plenário Teotônio Villela, Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Essa PR foi aprovada com um único voto contrário do vereador Otoni de Paula, também do PSC. O vereador e pastor chegou a chamar de “temerária” a votação do projeto antes da conclusão das investigações da morte de Marielle. Tarcício Motta, vereador e colega de Marielle, reagiu acusando Otoni de estar levantando suspeitas idevidas sobre Marielle e disse que as investigações não eram sobre ela.
Como funcionam as votações na Câmara dos Vereadores?
Os vereadores se reúnem em seis tipos de reunião:
- Ordinárias – As sessões ordinárias são aquelas que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno. Nessas sessões são discutidas e resolvidas as matérias normais e rotineiras da Casa Legislativa.
- Extraordinárias – As sessões extraordinárias são aquelas que se realizam mediante a convocação do Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal ou, ainda, por requerimento da maioria de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
- Especiais – As sessões especiais, realizadas sempre após as sessões ordinárias, são abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores. Elas destinam-se: à realização de solenidade e outras atividades decorrentes de resoluções e requerimentos.
- Solenes – São sessões para Comemorações ou homenagens, de qualquer espécie, e só poderão ser realizadas ou prestadas pela Câmara Municipal, após a realização das sessões ordinárias, obedecidas as normas dos parágrafos seguintes e ressalvados os casos já definidos em lei ou resolução.
- Secreta – A sessão secreta tem como finalidade dar conhecimento ao Plenário da Câmara de fato ou ocorrência de sua economia interna ou externa, quando o sigilo é necessário à preservação do decoro parlamentar.
- Permanentes – A instalação da Sessão Permanente depende de prévia constatação de quórum de um terço dos Vereadores. Em Sessão Permanente, a Câmara Municipal permanecerá em constante vigília, acompanhando a evolução dos acontecimentos e pronta para, a qualquer momento, reunir-se e adotar qualquer deliberação, assumindo as posições que o interesse público exigir. Não há outras votações nesse período.
As decisões são por maioria simples de votos (participação de metade mais um dos parlamentares presentes); maioria absoluta de votos (exige o voto mínimo de metade mais um do total de vereadores); dois terços dos votos da Câmara Municipal. O plenário costuma decidir por maioria simples de votos e no caso de projetos de lei, só é exigido formato diferente da maioria simples quanto o projeto de lei tenha sido objeto de veto ou quando é um projeto de lei complementar.
