21/09: Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

Defensoras e Defensores Públicos falam sobre avanços e necessidades por meio da luta diária, além de sua opinião sobre o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

Dia 21 de setembro é considerado o “Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência”.

Em um mês em que se ressaltam tantos temas, como o suicídio (Setembro Amarelo), doenças do coração (Setembro Vermelho), também podemos destacar que há mais uma grande causa para ser incluída.

Aliás, inclusão é a palavra de ordem dessa comemoração, em que ainda há muito o que ser conquistado, entretanto, a própria efetivação da data já é um grande avanço.

Muitos brasileiros convivem diariamente com pessoas com deficiência, enquanto outras diversas lutam por elas.

Falamos com alguns membros da Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) engajados no tema, para que eles opinem sobre a importância desse dia.

Confira!

Para você, qual a importância do Dia Nacional da Pessoa com Deficiência?

Luis Renato Braga Arêas Pinheiro – Defensor Público de Minas Gerais

Essa data é comemorada desde 1982 e oficializada em 2005 pela Lei 11.133/05.

Como o próprio nome diz, o espírito da comemoração é reforçar a luta por todos os direitos da pessoa com deficiência.

A data deve rememorar e reforçar o sentimento de luta de cada pessoa, para que consigamos transformar a sociedade em um ambiente de todos (inclusivo).

Ao longo dos anos tivemos avanços significativos, principalmente na elaboração de leis, tal como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.14615).

Porém, agora o desafio é implementar na prática todas as diretrizes legais. Devemos trabalhar a conscientização da população para que as barreiras atitudinais (preconceito e a discriminação) desapareçam.

É preciso entender que não é a pessoa com deficiência que deve se adaptar à sociedade, ao contrário, a sociedade que deve se adaptar tornando-se inclusiva.

A inclusão deve ocorrer com qualidade, para isso é necessária a capacitação das pessoas e instituições públicas e privadas, objetivando compreender com clareza todo conceito de inclusão, aplicando na prática as diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão.

Devemos reconhecer as pessoas com deficiência com direitos, proporcionando uma educação de qualidade, oportunizando emprego digno, acesso à saúde e respeitando as particularidades de cada deficiência, etc.

Enfim, comemoramos a luta e, por enquanto, esta data ainda precisa muito ser rememorada para que um dia não tenhamos a necessidade de fazer qualquer distinção entre as pessoas.

Cláudia Ferraz – Defensora Pública da Bahia

O dia 21/09, instituído em 2005, mas comemorado desde 1982, é uma data significativa para que possamos repensar o que está sendo feito para garantir, de forma efetiva, os direitos das pessoas com deficiência e renovar a luta pelo respeito e inclusão desta parcela tão significativa da população brasileira.

Ao olharmos para trás, é possível vermos o quanto esse grupo tem tomado consciência de seus direitos, ocupando espaços importantes, participando de forma ativa das discussão, de modo a fazer valer o lema “nada sobre nós sem nós”.

O empoderamento das pessoas com deficiência é, notoriamente, o maior avanço.

De outra banda, ainda há muito o que ser feito, sobretudo pelos órgãos do Poder Público e pela sociedade em geral, para que garantam a inclusão no sentido mais amplo e verdadeiro da palavra, com autonomia e respeito.

Hoje não precisamos de mais diplomas normativos. Precisamos de mudança de postura e de uma nova consciência, para que esse público esteja cotidianamente inserido quando falamos de “todos e todas”.

Wemer Hesbom, Defensor Público do Distrito Federal

Essa data é apenas um dia em 365 do ano que separamos para pensar sobre a inclusão das pessoas com deficiência.

Ou, melhor: para pensarmos como parar de excluí-las.

Quanto aos avanços, no plano legislativo foram muitos. Na prática, continuamos patinando e enxugando gelo.

É inconcebível que com a legislação vasta que temos ainda hoje novos espaços sejam inaugurados e disponibilizados à população sem observância de regras básicas de acessibilidade.

Para piorar, muito do pouco que se evoluiu tem sido inutilizado por falta de informação ou insensibilidade das pessoas em geral, o que se convencionou chamar barreira atitudinal.

Dois exemplos:

• Quantos meio-fios têm rebaixamento para acesso de cadeira de rodas? Desses poucos, quantos estão obstruídos por veículos estacionados ou objetos?
• Quantos passeios de pedestres contam com piso tátil para deslocamento digno, seguro e autônomo dos cegos? Dentre os poucos, quantos estão desobstruídos?

Em uma frase, há pouca efetividade na pouca evolução alcançada.

Flávia Albaine, Defensora Pública de Rondônia

O dia 21 de setembro marca a luta das pessoas com deficiência por maior inclusão social, ainda que em uma sociedade tão despreparada para conviver com as diferenças.

Obviamente que essa luta deve se dar no decorrer de todo o ano, mas a mencionada data nos convida a refletirmos mais profundamente sobre o tema.

Para as pessoas com deficiência devem ser assegurados todos os direitos fundamentais em igualdade de condições com os demais integrantes da sociedade, o que engloba o direito à moradia, que está positivado nos artigos 31 a 33 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de outros dispositivos em legislações nacionais e internacionais.

Cumpre ressalvar que a residência da pessoa com deficiência deve ser inclusiva, ou seja, deve superar eventuais barreiras externas e sociais para que tais pessoas tenham uma vida mais independente possível, cabendo ao Poder Público apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, além de garantir prioridade dessas pessoas para aquisição de imóvel próprio nos programas habitacionais.

Mais recentemente tivemos a publicação do Decreto 9.451 de julho de 2018, dispondo sobre acessibilidade nos projetos de edificação de uso privado multifamiliar.

Ou seja, todos os novos empreendimentos residenciais devem incorporar recursos de acessibilidade em todas as áreas de uso comum, assim como adaptar as unidades habitacionais de acordo com a demanda do comprador.

Renata Tibiriçá – Defensora Pública de São Paulo

Essa data é um marco, porque traz diferenças nas mudanças visando a inclusão da pessoa com deficiência.

A primeira delas é em relação ao conceito, que na menção diz que é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de natureza física, mental, intelectual, sensorial e que em conjunto com barreiras, impedem sua participação em igualdade com as demais pessoas.

O que isso significa? Que a convenção é abandonar o modelo patológico, de que é uma doença, considerando a doença essa relação entre os impedimentos e as barreiras.

Quem é deficiente é o meio em que a pessoa está inserida e não a pessoa em si.

Precisamos eliminar barreiras e oferecer apoio às pessoas com deficiência, para que elas possam estar efetivamente incluídas.

Muito importante nesse dia 21/09, comemorado a luta nacional pela inclusão das pessoas com deficiência, é que elas tenham garantidas que essas barreiras da sociedade sejam eliminadas e sejam conferidos apoios necessários para que elas possam estar e participar de todos os espaços que todo mundo participa.

Nesse sentido, falamos escolas, locais de lazer, espaços de cultura (teatro, cinema etc.), onde tudo isso  é muito importante.

Afinal, a pessoa com deficiência tem os mesmos direitos que todos possuem, mas esses específicos são justamente para eliminar barreiras, conferir apoio  e garantir que ela possa participar da sociedade em igualdade de condições.

Então, quando ela participa em igualdade, ela está efetivamente incluída. E mais do que isso: a gente precisa reconhecer essa pessoa como pessoa perante à lei.

Ela não é incapaz juridicamente, a gente tem que reconhecer a sua capacidade plena. E é isso que determina condição e inclusão.

Resumindo: ela é capaz de exercer os seus direitos por si própria!

Projetos que você pode seguir e que são de alguns Defensores Públicos:

Juntos pela Inclusão Social/ Flávia Albaine – www.facebook.com.br/juntospelainclusaosocial

A Liberdade é Azul/ Renata Tibiriçá – www.facebook.com/aliberdadeehazul