O Ministério Público do Estado de São Paulo acolheu a representação protocolada pela deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP) e instaurou procedimento para apurar o descumprimento da Lei 14.541/2023 pelo governo estadual. A lei determina o funcionamento 24 horas, inclusive aos fins de semana e feriados, das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), mas vem sendo sistematicamente ignorada pela gestão Tarcísio de Freitas.
A deputada exige que sejam adotadas medidas imediatas para garantir que todas as DDMs funcionem 24 horas, como prevê a legislação federal, além da responsabilização do governador por improbidade administrativa. O MP instaurou dois procedimentos: um para análise da execução da lei, outro específico para apurar o descumprimento e possível improbidade administrativa.
“Essa é uma vitória das mulheres paulistas. O Ministério Público confirma a gravidade da denúncia. O governo de São Paulo está violando uma lei que salva vidas. A violência contra a mulher não tem hora para acontecer, e negar atendimento 24 horas é um ato de omissão criminosa”, afirma Juliana Cardoso.
Segundo dados da própria gestão estadual, até fevereiro de 2025, apenas 11 delegacias da mulher funcionavam em regime integral. Outras sete operam com horário parcialmente estendido, o que significa que 87% das DDMs fecham as portas às 18h, deixando mulheres desassistidas justamente nos horários de maior incidência da violência.
A parlamentar também critica a tentativa do governo de substituir o atendimento presencial por uma plataforma digital, o DDM Online 24h. “Essa é uma solução paliativa e ineficaz. Uma mulher em situação de violência precisa de acolhimento humano, proteção imediata e uma delegacia funcionando, não só um site na internet”, critica. Juliana Cardoso reforça que seguirá acompanhando de perto o andamento da investigação e pressionando por providências. “Estamos falando de vidas. Enquanto o governo Tarcísio posterga a aplicação da lei, milhares de mulheres seguem expostas à violência sem ter para onde correr. Essa situação é inaceitável e não vamos nos calar!”
